Decreto Executivo 

Decreto Executivo 060/1990

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1990
Data da Publicação: 17/12/1990

EMENTA

  • Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por transposição, com base na Lei nº 066/1990 de 17/12/1990 e dá outras providências.

Integra da norma