Decreto Executivo 

Decreto Executivo 062/1990

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1990
Data da Publicação: 28/12/1990

EMENTA

  • Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em base na Lei nº 055/90 e dá outras providências.

Integra da norma