Lei Ordinária 1058/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/04/2016
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº 1.064 DE 26 DE ABRIL DE 2016. Acrescenta o inciso I no § 1º, do art. 1º da lei nº 1.027 de 2015 e dá outras providências.
Integra da norma