Lei Ordinária 

Lei Ordinária 028/1990

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 20/06/1990

EMENTA

  • Dispõe sobre a complementação e acréscimo de artigos da Lei Complementar Nº 001/90 de 04/05/90 e dá outras providências.

Integra da norma