Decreto Executivo 175/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/11/2015
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de desmembramento de Parte da Chacará Suburbana nº 29 Mat. 5.464 da Seção Jundiá, com a finalidade de regularização da via pública na cidade de Serra Alta- SC.
Integra da norma