Lei Ordinária 1043/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/10/2015
EMENTA
- Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a reconstituição de bens lesados – FMRBL e do Conselho Gestor da FMBRL conforme específica e dá outras providências.
Integra da norma