Lei Ordinária Lei Ordinária 1032/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 12/06/2015 EMENTA Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências. Integra da norma 1897617_LEI_MUNICIPAL_10322015___Plano_Municipal_de_Educacao_Completo.pdf