Decreto Executivo 103/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/05/2015
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, de parte da chácara suburbana nº 22, da seção jundiá, com a finalidade de regularização de via urbana, na cidade de Serra Alta, SC e dá outras providências.
Integra da norma