Decreto Executivo 073/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/03/2015

EMENTA

  • Altera Decreto Nº 205/2014 de 12/12/2014, que dispõe sobre calendário fiscal prorrogando o prazo de vencimento do alvará sanitário e dá outras providências.