Decreto Executivo Decreto Executivo Errata 009/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 10/11/2014 EMENTA Dispõe sobre a retificação do DECRETO Nº 184/2014 de 10/11/2014 – sobre a escala de férias. Integra da norma 445653_ERRATA_N__009_2015.pdf