Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 20/01/2015 EMENTA Dispõe sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 391079_DECRETO_N_011_2015.pdf