Decreto Executivo 

Decreto Executivo Errata166/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 16/10/2014

EMENTA

  • Dispõe sobre a retificação do Decreto Nº 166/2014 de 16/10/2014, e dá outras providências.

Integra da norma