Decreto Executivo Decreto Executivo 172/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 27/10/2014 EMENTA Homologa as inscrições do Processo Seletivo Simplificado de acordo com edital nº 003/2014. Integra da norma 320464_DECRETO_N_172_2014.pdf