Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 10/10/2014 EMENTA Dispõe sobre a transferência de bens móveis para o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Integra da norma 310669_DECRETO_N_162_2014___Transferencia_de_Bens_para_o_Legislativo.pdf