Decreto Executivo 156/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 25/09/2014
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação os representantes da comissão intersetorial e das suas atribuições para elaboração do plano municipal de atendimento socioeducativo de acordo com a lei 12. 594/12 que institui o SINASE – SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Integra da norma