Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 31/01/2014 EMENTA Dispõe sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências… Integra da norma 111011_0.006699001391680840_decreto_nBA_029_2014.pdf
