Lei Ordinária Lei Ordinária 078/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 27/01/1991 EMENTA Cria o Fundo Municipal de Saúde do Município de Serra Alta. Integra da norma 110486_0.828955001343325848_lei_municipal_078_91_de_27_02_91.pdf