Lei Ordinária 

Lei Ordinária 090/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 14/05/1991

EMENTA

  • REVOGADA PELA LEI Nº 423/2000 DE 21/03/2000. Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos em até 2% da Receita Orçamentária.

Integra da norma