Lei Ordinária Lei Ordinária 104/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 22/08/1991 EMENTA Dispõe sobre reajuaste do menor vencimento base do município e dá outras provid~encias. Integra da norma 110420_0.611284001340024620_lei_municipal_104_91_de_22_08_91.pdf