Lei Ordinária Lei Ordinária 121/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 02/03/1992 EMENTA Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal proceder a venda de Bem Público Municipal. Integra da norma 110406_0.829924001339699682_lei_municipal_121_92_de_26_02_92.pdf