Lei Ordinária Lei Ordinária 194/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 23/04/1993 EMENTA Autoriza o executivo municipal a conceder desconto de 15% no valor total do IPTU para pagamento a vista… Integra da norma 110309_0.484773001334275998_lei_municipal_194_93_de_23_04_93.pdf