Lei Ordinária Lei Ordinária 234/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 15/12/1993 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos com o PASEP. Integra da norma 110062_0.143778001321659607_lei_municipal_234_93_de_15_12_93.pdf