Lei Ordinária Lei Ordinária 382/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 03/03/1998 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o estado de Santa Catarina. Integra da norma 109894_0.060616001314214876_lei_382_98_de_03_03_98.pdf