Lei Ordinária Lei Ordinária 870/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 02/03/2011 EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 694977_LEI_MUNICIPAL_N_870_2011.pdf