43/2011 – Tomada de Preços

Edital para contratação de empresa especializada em construção civil para execução das obras de engenharia com vistas à construção da Pró-infância – Espaço Educativo Infantil Tipo C – Creche Municipal – com área de 564,50 m² na Rua Monte Castelo nº 366 no Centro de Serra Alta, está em fase de habilitação das empresas cadastradas no Processo Licitatório nº 43/2011 que será realizado no dia 12 de setembro de 2011 as 09:30 horas.

DECRETO Nº 113/2011 de 08 de setembro de 2011.

"Anulação de Processo Licitatório na modalidade: Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia nº. 43/2011 e dá outras providências."

CLAUDINEI SENHOR, Prefeito Municipal de Serra Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado nos termos do Art. 109. Inciso I e letra C da lei de Licitações nº 8.666/93, o Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preços nº. 43/2011, referente à Contratação de empresa para Construção de Escola do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pró Infância, por razões decorrentes de ilegalidade no Edital ferindo o princípio da isonomia dos participantes e criando exigências desprovidas de qualquer interesse para a Administração Municipal, dificultando assim a competitividade entre os concorrentes.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2011.

 

CLAUDINEI SENHOR
Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado em data supra:

 

AMAURI NEMERSKI
Secretário de Administração