APRESENTAÇÃO
– Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura, Código de Edificações e Zoneamento e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.
– Verificar a exatidão dos lançamentos efetuados pelo contribuinte nos livros fiscais e contábeis à vista dos documentos correspondentes.
– Efetuar diligências para verificação de notas fiscais de prestação de serviços, apuração de denúncias, concessão de inscrição municipal e informações em processo fiscal.
– Notificar e aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais.
– Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais.
– Atender consultas de caráter tributário, fiscal de posturas, edificações e zoneamento.
– Cooperar na atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária e de planejamento urbano.
– Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a satisfação plena do Crédito Tributário Municipal.
– Fiscalizar o transporte coletivo municipal, os táxis e lotações, os serviços funerários e outros serviços municipais permitidos, autorizados ou concedidos pelo Município.
– Atuar na área da saúde pública, nos cumprimentos dos regulamentos municipais.
– Fiscalizar os impostos e taxas municipais, organizando e atualizando o cadastro de contribuintes, emitindo notificações quando necessário, fiscalizando os horários nos estabelecimentos, fiscalizando escritórios contábeis, comércio, ambulantes e diversões públicas e coibindo a sonegação e fraude no pagamento de taxas e contribuições;
– Garantir o bom atendimento aos contribuintes, objetivando o esclarecimento de dúvidas e a satisfação dos mesmos, prestando informações e orientações às empresas;
– Contribuir para que o Município tenha o valor correto do retorno do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
– orientando os contribuintes sobre os códigos fiscais, visando o correto preenchimento das Declarações do ICMS e do Movimento Econômico – DIMES;
– esclarecendo às empresas e escritórios de contabilidade a respeito do movimento econômico do Município;
– Preparar todos os recursos de 1ª e 2ª instância, participando do grupo de auditoria do movimento econômico;
– Fiscalizar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN das empresas do Município, analisando seu movimento e notificando, quando necessário, a respeito das divergências encontradas;
– Analisar se a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE está codificada corretamente, para que o Município não perca valores com a escrituração contábil equivocada ou mal preenchida, informando os contribuintes sobre a correta aplicação dos códigos fiscais;
– Realizar plantões fiscais, cadastramento, recadastramento e atualizações cadastrais;
– Lavrar auto de infração;
– Informar e expedir certidões;
– Expedir termos de início e encerramento de fiscalização, notificações e relatórios de fiscalização e termos de enquadramento de estimativa fiscal;
– Elaborar livro eletrônico para declarações do ISSQN;
– Contribuir para que as empresas sejam optantes pelo Simples Nacional:
– fiscalizando o ISSQN;
– fornecendo informações jurídicas aos escritórios de contabilidade;
– deferindo ou indeferindo processos;
– Elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação;
– Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável;
– Atender aos servidores, objetivando esclarecer dúvidas, receber solicitações, e buscar soluções para eventuais transtornos;
– Zelar pela limpeza, organização, segurança e disciplina de seu local de trabalho;
– Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, de acordo com o alinhamento e planejamento estratégico do Município;
– Utilizar EPIs para exercício do seu trabalho, quando indicado em laudos competentes, visando garantir a sua segurança e integridade física;
– Fiscalizar obras e posturas do Município, realizando todas as averiguações necessárias, a fim de checar se as obras estão de acordo com a regularidade, bem como, se os procedimentos em repartições públicas estão sendo desenvolvidos corretamente, tomando as medidas cabíveis para garantir que as adequações necessárias sejam feitas;
– Contribuir com a emissão de alvarás que possibilitarão o andamento de construções, bem como, com a liberação de financiamentos:
– deslocando-se até o local aonde será edificada a construção;
– verificando números lindeiros;
– dando números às construções.
– Possibilitar a abertura de empresas de acordo com a legislação e dentro das normas e códigos pertinentes a cada atividade exercida, por meio da fiscalização das mesmas:
– deslocando-se até o local da empresa;
– vistoriando a estrutura física do local;
– realizando um croqui do local;
– encaminhando o croqui para a área técnica.
– Registrar a aprovação do projeto, acrescentando data de aprovação, lançando em livro apropriado e cadastrando no sistema, a fim de formalizar as informações relevantes;
– Emitir a documentação necessária às obras concluídas, visando liberar as mesmas:
– deslocando-se até o local da obras;
– verificando se o projeto executado está de acordo com o projeto aprovado no setor responsável no Município;
– emitindo o habite-se das obras concluídas.
– Atuar com “poder de polícia”, para fiscalizar e exigir;
– Atender ao público, prestando informações e esclarecimentos relacionados a projetos e execução de obras;
– Contribuir com a liberação de obras, realizando vistorias a pedido dos profissionais da área técnica;
– Emitir notificações e embargos para casos de obras clandestinas ou irregulares, obstrução de vias públicas, invasão de áreas públicas, poluição de córregos, entre outros fatores, objetivando atingir os padrões definidos na legislação em vigor;
– Arquivar projetos, plantas, alvarás, documentos, entre outros, seguindo padrões e normas preestabelecidos, com a finalidade de conservar estes documentos, bem como facilitar sua localização;
– Participar de processos judiciais, defendendo o Município com base em informações e documentos levantados previamente;
– Zelar para que os cidadãos cumpram as leis relacionadas às obras e Código de Posturas do Município:
– deslocando-se até os locais necessários quando houver denúncia ou fiscalização de rotina;
– fiscalizando as obras e posturas no que compreende o Código de Posturas do Município;
– Verificar e informar as situações constatadas durante o atendimento de reclamações da população, solicitações e processos administrativos e judiciais em que seja necessária a verificação in loco;
– Dirigir veículo automotor, de modo a facilitar seu deslocamento entre obras e serviços fiscalizados, bem como transportar servidores ou terceiros, quando necessário, aos locais de trabalho, de modo a executarem suas atividades;
– Elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação;
– Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável;
– Atender aos servidores, objetivando esclarecer dúvidas, receber solicitações, e buscar soluções para eventuais transtornos;
– Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e conforme demanda.
– Executar outras tarefas designadas pela chefia e demais tarefas afins.
| Paulo Cezar Bittarello Fiscal de Tributos e Serviços Municipais |
| E-mail: fiscal@serraalta.sc.gov.br |
| Fone: 4933640092 |