DECRETO Nº 246/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 13/10/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE JOSÉ MARILDO FERREIRA NO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CONVOCA O SERVIDOR PARA O RETORNO AO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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