DECRETO Nº 108/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 06/05/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 108.2026-DECRETO-DE-06-DE-MAIO-DE-2026.pdf
