Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 02/02/2013 EMENTA “Dispõe sobre nomeação dos Membros para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências” Integra da norma 110713_0.000687001387281688_decreto_001.pdf