Lei Complementar Lei Complementar 0003/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 18/12/2007 EMENTA Suprime o Parágrafo 4º do Artigo 12 da Lei 619/2003 e dá outras providências. Integra da norma 110558_0.691273001344256185_lei_complementar_003_2007_de_18_12_2007.pdf
