Lei Ordinária Lei Ordinária 240/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 24/02/1994 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste ao vencimento base do município. Integra da norma 110056_0.966721001321659063_lei_municipal_240_94_de_24_02_94.pdf