Decreto Executivo 

Decreto Executivo 085/2005

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 06/09/2005

EMENTA

  • Institui comissão para avaliação de bens imóveis com área de 10.000,00 m² e 20.000,00m² e dá outras providências.

Integra da norma