Decreto Executivo 035/2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/03/2002
EMENTA
- Declara de utilidade pública uma área de terra com 3.197,78m² registrado sob matrícula nº 10. 355 de propriedade de Luiz Antonio Santoro à construção de obras públicas.
Integra da norma