Lei Ordinária 

Lei Ordinária 311/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 19/09/1995

EMENTA

  • REVOGADA PELA LEI Nº 573/2002 DE 27/12/2002. Institui cota de participação provisória comunitária e dá outras providências.

Integra da norma