DECRETO Nº 187/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 30/07/2026 EMENTA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL JORDANA LUCIA ZAMPIERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-N-187.2026.pdf
