DECRETO N° 184/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 27/07/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 184.2026-DECRETO-DE-27-DE-JULHO-DE-2026.pdf
