Decreto Executivo n° 343/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/11/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-343_2025-DE-24-DE-NOVEMBRO-DE-2025.pdf
