Decreto N 381/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/12/2025 EMENTA ” DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL DO ANO DE 2026 PARA VENCIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-381_2025-DE-24-DE-DEZEMBRO-DE-2025.pdf
