Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Protocolar o encaminhamento da Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações no Município de Serra Alta para análise a aprovação no Setor de Engenharia.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Antes de encaminhar pré-projeto ou projeto de construções civil deve-se efetuar o encaminhamento para a análise e aprovação da Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para qualquer tipo de edificações dentro do território do Município de Serra Alta.
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 20 dias úteis
Loivo Bertoldi
engenharia@serraalta.sc.gov.br
Segunda-Feira, das 07h30min às 11h30min; Quarta-Feira, das 07h30min às 11h30min; Sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min.
Avenida Dom Pedro II, 830, Centro
89871-000
A entrega dos documentos/protocolo deverá ser feito junto ao Setor de Fiscalização de Tributos e Serviços Municipais. Horário de Atendimento: Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Passo a Passo
1
Preencher em via única a Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações e protocolar junto ao setor de fiscalização tributária, Posturas e Obras para encaminhamento da análise e aprovação do setor de engenharia.2
Após obter o resultado da análise retirar a Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações e anexar ao pré-projeto ou ao projeto pretendido.3
Encaminhar com o pré-projeto ou com o projeto juntamente com os demais documentos necessários para análise.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Consulta de Viabilidade Técnica para Edificaç | R$ Gratuito, |
Informações Adicionais
Profissionais Habilitados
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de Serra Alta, os registrados no conselho Regional de Engenharia e Agronomia, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e inscritos no sistema Tributário do Município de Serra Alta.
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de Serra Alta, os registrados no conselho Regional de Engenharia e Agronomia, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e inscritos no sistema Tributário do Município de Serra Alta.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Ficha de Consulta de Viabilidade Técnica para Edificações | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 935/2012
Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Serra Alta, estado de santa catarina - código de edificações - e dá outras providências.
-
Lei Complementar 027/2015
Altera Lei municipal nº 935/2012, Lei municipal nº 937/2012, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 35/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 40/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 934/2012, LEI MUNICIPAL Nº 935/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 937/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Obras e Engenharia -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- (49) 3364-0092 - Principal
- engenharia@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
