Decreto Executivo Decreto Executivo 318/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ADEMIR BARROS PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2434482_DECRETO_3182021_DE_16_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf