Decreto Executivo Decreto Executivo 317/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2434481_DECRETO_3172021_DE_16_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf