Decreto Executivo Decreto Executivo 306/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2434457_DECRETO_3062021_DE_08_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf