Decreto Executivo 304/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/12/2021
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DO LOTE RURAL Nº 83, DA SEÇÃO CEDRO, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma