Decreto Executivo Decreto Executivo 294/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2434440_DECRETO_2942021_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_2021.pdf