Decreto Executivo Decreto Executivo 278/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/11/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2272744_DECRETO_2782021.pdf