Lei Ordinária 1.182/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/10/2021
EMENTA
- “INSTITUI O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EESM), A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma