Decreto Executivo 221/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/12/2019
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE ABAIXO DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma