Decreto Executivo Decreto Executivo 211/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1655152_DECRETO_2112019.pdf