Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 28/03/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE TURNO ÚNICO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1194862_DECRETO_0532018.pdf