Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/03/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1173521_DECRETO_0452018.pdf